Pandemia já é tema de 24 leis aprovadas na Assembleia legislativa da Paraíba

Do início da pandemia do novo coronavírus (covid-19) até este final de semana, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) já aprovou 24 leis estaduais, além de oito decretos legislativos e duas resoluções. Das novas leis, 19 culminaram em normas estaduais sancionadas pelo governador João Azevêdo (Cidadania), enquanto que as outras cinco foram promulgadas pelo presidente do Legislativo, deputado Adriano Galdino (PSB).

Duas dessas decisões, no entanto (as que tratam da “Fila Zero” nos hospitais e a que trata da redução das mensalidades escolares), aguardam concessão de liminar por parte da Justiça estadual; o mesmo ocorrendo com a que trata da suspensão, por 120 dias, do pagamento das parcelas de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais.

Sobre essa última, relacionada aos consignados, a ministra Carmem Lúcia continua ouvindo o governo e demais partes envolvidas sobre a eficácia da medida, podendo ter decisão anunciada ainda no decorrer desta semana.

Este levantamento é fruto de um trabalho que vem sendo desenvolvido por Félix Araújo Sobrinho (na foto), consultor legislativo da Assembleia Legislativa paraibana. O trabalho, além da simples listagem, inclui a compilação das leis e resoluções, colocando-as por ordem numérica e noticiando a ocorrência de vetos totais ou parciais. A atividade inclui, também, a separação das propostas de leis que são alvos de decisões judiciais.

Félix Araújo, que já foi Secretário Legislativo e trabalha na ALPB desde a década de 1980, destacou que o trabalho de compilação é importante para que se possa saber exatamente quais as políticas públicas e os direitos do consumidor definidos pelo parlamento estadual neste período especial de pandemia.

Provocado a destacar as normas jurídicas que tiveram maior repercussão neste período, ele destacou que, “apesar do relevante interesse público de todo o conjunto da produção da Assembleia, vale ressaltar as leis que tratam da prevenção da covid-19 nos serviços de delivery e no acesso às agências bancárias e casas lotéricas, bem como a multa por fake news, que foi de autoria do deputado Wilson Filho (PTB)”, disse.

Além destas, acrescentou Félix Araújo, “também as normas estaduais que versam sobre o Plano Emergencial para Pessoas em Situação de Rua; a proibição de acender fogueiras em espaços urbanos, de autoria do presidente Adriano Galdino; e o ‘Programa Remédio em Casa’, que também foi uma iniciativa do presidente em parceria com o deputado Tião Gomes (Avante)”.

Outras matérias destacadas pelo consultor legislativo foram as que tratam da garantia da merenda escolar para os alunos da rede pública estadual de ensino, de autoria dos deputados Felipe Leitão e Taciano Diniz (ambos do Avante); a que versa sobre a necessidade de criação dos comitês municipais de crise, de iniciativa do deputado Raniery Paulino (MDB); bem como a que apontou para a suspensão temporária do pagamento de parcelas dos empréstimos consignados, que partiu dos deputados Wallber Virgolino (Patriota) e Wilson Filho (PTB).

Completando a lista das iniciativas parlamentares destacadas por Félix Araújo, há ainda a propositura que defendeu a prorrogação da validade dos concursos públicos também de autoria de Wallber Virgolino e, finalmente, as leis da comunicação inclusiva e da informação e acolhimento virtual de autoria da deputada Cida Ramos (PSB).

Suspensão do recesso

Empenhado no trabalho de levantamento da nova legislação relacionada à crise sanitária, Félix Araújo faz questão de enfatizar que as resoluções da Assembleia Legislativa demonstraram muito bem o compromisso da mesa diretora e do conjunto dos parlamentares, que inclusive suspenderam o próprio recesso parlamentar com o objetivo de ampliar os trabalhos da Casa no enfrentamento à covid-19.

E isso, segundo ele, pode ser mais bem desenvolvido graças à aprovação de um ‘Programa de Apoio do Parlamento Estadual’ e, paralelamente, um ‘Plano Estratégico de Atuação e Acompanhamento Permanente dos Trabalhos de Prevenção e de Enfrentamento da Pandemia’.

O consultor legislativo explica que, com todo esse levantamento, ele está “enriquecendo” o ‘Explicando Direito’, um programa em fase experimental, através do qual as leis são destacadas pelos seus elementos principais, que são seus objetivos, alcance da norma, eficácia, órgãos fiscalizadores do seu cumprimento e aplicação de penalidades.

“E depois de observar tudo isso”, arremata Félix Araújo, “vem também os destaques da lei no que se refere a sua data de vigência e, se for o caso, o período em que ela estará inserida no mundo jurídico, o que excepcionalmente está acontecendo na legislação vinculada à pandemia”.

Félix Araújo também fez questão de apontar que a maior importância do programa ‘Explicando Direito’ é que ele favorece o entendimento do consumidor e do destinatário sobre as leis, consequentemente sobre os direitos que lhe são assegurados. “Na medida do amadurecimento dessa inovadora experiência, o programa poderá ser inserido em planejamento institucional dos parlamentos estaduais e municipais”, concluiu ele.

Trabalho remoto

A atuação parlamentar deste período da pandemia na Assembleia Legislativa da Paraíba está caracterizada pela realização dos trabalhos legislativos à distância. Nesses trabalhos estão incluídas as sessões extraordinárias em plenário, reuniões e audiências públicas das comissões permanentes e temporárias, das frentes parlamentares, além ainda das sessões especiais, sempre marcadas pela apresentação de um volume considerado de requerimentos.

Esses requerimentos normalmente incluem apelo às autoridades solicitando providências, sugerindo iniciativas através de indicações e pedindo informações voltadas para questões de saúde pública e suas repercussões econômicas e sociais direcionadas para a pandemia da covid-19.

Os decretos legislativos dizem respeito ao reconhecimento da ‘Calamidade Pública no Estado da Paraíba’ em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia e suas repercussões nas finanças estaduais, além ainda do reconhecimento da calamidade pública nos municípios paraibanos.