O juiz eleitoral de Bayeux, Euller Jansen, concedeu uma entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Arapuan FM, onde explicou que a Lei Orgânica do município prevê a eleição indireta em caso de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito em até 15 meses antes do fim do mandato. Se a vacância ocorre com menos de seis meses para o fim do mandato, porém, é o presidente da Câmara Municipal que assume.
Entretanto, o proprio juiz retificou a informação, já que a Lei Orgânica foi modificada em 2018, e o prazo de 15 meses passou a ser de 6 meses para que a vacância de cargos determine novas eleições. O juiz havia dado a entrevista baseado na lei antiga que ainda estava publicada no site da Câmara Municipal de Bayeux.
O juiz havia afirmado antes que nada mudaria com a renúncia de Berg Lima, e que Jefferson Kita continuaria como prefeito de Bayeux até o dia 31 de Dezembro.
A emenda n° 01/2018 da Vereadora Luciene de Fofinho alterou completamente o texto do art. 8°, prevendo eleições indiretas para o caso de a vacância de prefeito e vice-prefeito faltando menos de 6 meses para o fim o mandato, excluindo qualquer hipótese do presidente ascender permanentemente à titularidade da Chefia do Executivo.
O vereador Adriano Martins (MDB), deu entrada numa denúncia para destituir Jefferson Kita da presidência da Câmara Municipal de Bayeux e consequentemente do cargo de prefeito, que passaria a ser assumido pelo vice-presidente da Câmara, Inaldo Andrade que assumiria interinamente a chefia do poder executivo municipal, até as realizações das eleições indireta.
Confira a denúncia na íntegra:
Fonte: EspaçoPB com - contato@espacopb.com.br
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