Governo Bolsonaro é derrotado e Fundeb é aprovado em primeiro turno

Após uma queda de braço entre o governo federal e o Congresso ao longo dos últimos dias, o novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovado em primeiro turno na noite desta terça-feira (21) na Câmara dos Deputados. A aprovação do novo fundo – agora permanente e com recursos fixados para a educação básica – está sendo apontada como “uma grande derrota” para Jair Bolsonaro (sem partido) e uma vitória marcante para a educação pública brasileira.

O novo relatório foi apresentado nesta terça-feira pela deputada Dorinha Seabra (DEM-TO). Sem votos, o governo cedeu e o projeto começou a ser votado. No novo texto, a parcela de contribuição da União passa de 10% para 23%. Na versão anterior, que estava sendo negociada entre Executivo e Congresso, a contribuição chegava a 20%. A relatora também incorporou algumas sugestões discutidas com o governo.

Conforme a PEC, a complementação da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa ao longo dos próximos seis anos (de 2021 a 2026). A proposta que havia sido apresentada pelo general Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo, previa que 5% dos recursos do Fundeb fossem destinados ao programa social Renda Brasil.

No acordo firmado nesta terça-feira na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não haverá destinação de recursos, mas apoio para a criação do programa, que Bolsonaro pretende criar em substituição ao Bolsa Família. Se aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado.

A proposta foi aprovada em primeiro turno por 499 votos favoráveis e sete contrários. Por se tratar de uma alteração constitucional, eram necessários pelo menos 308 votos a favor da matéria. Os votos contrários à PEC foram dados pelos deputados bolsonaristas Paulo Martins (PSC-PR), Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Júnio Amaral (PSL-MG), Luiz Bragança (PSL-SP) e Márcio Labre (PSL-RJ).

Para concluir a votação, os parlamentares ainda precisam analisar destaques, que são sugestões para alterar a redação do texto. Até a última atualização desta reportagem, essa fase ainda não havia terminado. O rito normal de tramitação de uma PEC prevê cinco sessões de intervalo antes da votação em segundo turno, mas a regra pode ser quebrada se houver acordo entre os partidos. Após essa segunda análise, se aprovado, o texto é encaminhado ao Senado.

Da tribuna do plenário, a relatora do novo Fundeb, Dorinha Seabra (DEM-TO), destacou a importância do tema e disse que a aprovação representava um passo em direção à igualdade de direitos e acesso à educação de qualidade no país. “Nós marcamos um passo pela educação pública do Brasil, pelo respeito às instituições, pela busca da equidade, para corrigir um país em que as crianças podem ter a sorte ou o azar de nascerem em determinado município”, afirmou a relatora.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também comemorou a renovação do fundo. Disse que a Câmara “fazia história”, mas que, ao mesmo tempo, estava ciente da responsabilidade para “encontrar os caminhos para que esses recursos possam chegar aos municípios”. “São despesas que, na verdade, são investimentos nas nossas crianças e no futuro de tantos brasileiros”, afirmou.

O Fundeb

Considerado essencial para o ensino público no país, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deixa de existir no fim deste ano, conforme definido na lei que o criou. A renovação é considerada essencial para garantir o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio. Em 2019, os recursos do Fundeb, irrigados por impostos estaduais, municipais e federais, chegaram a R$ 166,6 bilhões.

A participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que reuniram, naquele ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional. No ano passado, nove estados precisaram receber essa complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Hoje, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios. O Congresso defende aumentar esse percentual, mas a discussão sobre os números e a progressão desse aumento é um dos principais entraves à aprovação do novo cálculo.

Pela PEC aprovada, a participação federal no fundo crescerá da seguinte forma: 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% de 2026 em diante. O texto aprovado prevê ainda que cerca de 5 pontos percentuais da participação da União sejam destinados para a educação infantil, que são as creches para crianças de 0 a 5 anos. Em caso de falta de vagas na rede pública, o dinheiro poderá ser repassado a instituições privadas sem fins lucrativos.

Às vésperas da votação, o Palácio do Planalto chegou a enviar a alguns líderes uma proposta alternativa que previa a inclusão de um dispositivo para destinar parte dos 20% repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar. A intenção era que os recursos viessem a compor o Renda Brasil, programa em estudo que deve substituir o Bolsa Família.

No entanto, a articulação do governo federal, com o apoio de partidos do Centrão, base aliada no Congresso, gerou intensa repercussão negativa entre educadores e parlamentares, e o governo acabou recuando e concordando com a destinação de uma parte especificamente para a educação básica.

A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, a regra estipula um percentual mais baixo, de 60%, e apenas com salários de professores. Para atender o governo, que defendia um percentual para investimentos, a relatora incluiu na PEC a previsão de que, do acréscimo na participação da União, 15% terão que ser destinados para investimentos. A proposta proíbe ainda o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões. Na sua articulação, o governo tentou retirar esse ponto, mas não conseguiu.