Congresso derruba veto de Lula e libera apreensão de veículos de devedores

De acordo com o texto, caso o bem do devedor não tenha sido entregue no prazo legal, o banco ou outro tipo de credo, poderá solicitar busca e apreensão extrajudicial.

O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no chamado Marco das Garantias, foi derrubado pelo Congresso, nesta quinta-feira (14). A decisão facilita a busca e apreensão de automóveis de devedores.

De acordo com o texto, caso o bem do devedor não tenha sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o banco ou outro tipo de credo, poderá solicitar busca e apreensão extrajudicial. Órgãos de trânsito podem ser acionados quando os casos envolverem veículos.

No final de outubro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia afirmado que o veto parcial foi motivado pelo receio de possíveis abusos. A medida criaria risco a garantias individuais, como o direito ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio.