Com oito votos pela validade do inquérito das fake news, STF suspende sessão

Depois de ter atingido maioria a favor da validade do inquérito das fake news, a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julga o prosseguimento do inquérito foi suspensa e deverá ser retomada na quinta-feira (17).

O relator, ministro Edson Fachin, votou pelo prosseguimento do inquérito que investiga a propagação de notícias falsas contra a Corte. O relator defende que o inquérito prossiga desde que se limite a investigar ataques em massa à Corte e aos seus membros e não inclua publicações em redes sociais de pessoas anônimas ou públicas, que não façam parte de publicações em massa, ou que não tenham financiamento para suas postagens, além de não incluir matérias jornalísticas.

Na sessão desta quarta-feira (17), sete ministros votaram acompanhando o relator: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Faltam os votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.

“Liberdade rima, juridicamente, com responsabilidade, mas não rima com criminalidade, menos ainda com impunidade de atos criminosos”, disse Cármen Lúcia, que proferiu o sexto voto. A ministra reiterou que não se pode considerar liberdade de expressão o exercício de atos que atentam contra as instituições. “Liberdade de expressão não pode ser biombo para criminalidade”, disse ela.

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do inquérito, leu alguns ataques feitos a ministros do STF e suas famílias, com frases de apologia à  violência. Uma mensagem publicada em redes sociais por uma advogada do Rio Grande do Sul dizia: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do Supremo Tribunal Federal”. Em outra mensagem lida por ele, a mesma pessoa indaga “quanto custa atirar à queima-roupa nas costas de cada ministro filho da puta do Supremo Tribunal Federal que queira acabar com a prisão em segunda instância”?

“A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão, utilizando esse direito como verdadeiro escudo protetivo para a prática de discurso de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, agressões, para a prática de infrações penais”, disse Moraes. “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia e da honra alheia”, afirmou.

A fala foi endossada pelo ministro Gilmar Mendes, no Twitter, que escreveu: “Precisamos reconhecer a gravidade desses ataques. Estupro não é liberdade de expressão. Homicídio não é liberdade de expressão”.

Entenda

Os ministros julgam ação da Rede Sustentabilidade que questiona o inquérito que investiga as fake news, aberto no ano passado pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli. O partido contesta, entre outros pontos, a forma de abertura da investigação, sob a alegação de que, pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público ou pela polícia, e não pelo próprio Supremo, como ocorreu.

A Rede apresentou recentemente um pedido para arquivar a ação que questiona a validade do inquérito, afirmando que mudou de entendimento. Fachin negou o pedido por considerar que a matéria é “indubitavelmente relevante”, e que esse tipo de ação não pode simplesmente ser retirada do sistema.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e aliados do bolsonarismo defendem que o inquérito seja interrompido. Em 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a defender a interrupção da investigação. Em sustentação oral na semana passada, o atual ocupante da Procuradoria Geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu a continuidade do processo, mas dentro de limitações que garantam a participação de procuradores em todos os procedimentos.