A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados informou em nota, nesta quarta-feira (17), que determinou a reativação imediata do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa para analisar o caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
Silveira foi preso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes após publicar um vídeo em redes sociais com apologia ao AI-5, principal instrumento de repressão da ditadura militar, e defesa do fechamento do STF. As duas pautas são inconstitucionais.
"A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou hoje a imediata reativação do Conselho de Ética e representou contra o deputado Daniel Silveira junto ao Conselho. Está marcada reunião de líderes para amanhã [quinta, 18] às 14 horas para tratar da apreciação da medida cautelar decretada pelo STF", afirma a nota divulgada.
O texto não informa o fundamento da representação enviada ao Conselho de Ética e não diz se há pedido de cassação do mandato. Suspenso desde o início da pandemia, o Conselho de Ética teve o seu funcionamento autorizado na semana passada, mas ainda precisa ser instalado e eleger seus membros.
A equipe do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também informou que foi suspensa a sessão que havia sido convocada para votar projetos de lei de parlamentares nesta quinta.
Unanimidade no STF
No início da tarde, o STF decidiu em votação unânime respaldar a decisão de Moraes que levou à prisão de Daniel Silveira. No julgamento, os ministros destacaram a legalidade da prisão em flagrante e o caráter de crime inafiançável.
Mesmo com a decisão do STF, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara. O presidente Arthur Lira já foi notificado.
A assessoria de Daniel Silveira afirma ser “evidente o teor político da prisão” da prisão e que os fatos que a embasaram “sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores”.
Silveira foi detido no fim da noite de terça, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, e passou a quarta-feira preso na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, na Zona Portuária da cidade.
Fonte: EspaçoPB com G1 - contato@espacopb.com.br
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