Câmara de João Pessoa anuncia corte de 22% nos salários de servidores comissionados e em função gratificada

Publicado em: 24/07/2021 às 15:50
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Os servidores nos cargos em comissão e os que ocupam funções gratificadas na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão uma redução de 22% em seus salários já referentes aos vencimentos deste mês de julho. A decisão é da mesa diretora do Legislativo municipal e o Ato 08/2021 foi publicado no Diário Semanário Eletrônico (DSE) da CMJP na edição dessa sexta-feira (23).

Segundo a justificativa da mesa diretora, que tem à frente o presidente Dinho Dowsley (Avante), a medida se deve pela necessidade do Legislativo em adequar as despesas com pessoal da Câmara aos limites fixados no parágrafo 1° do artigo 29-A, combinado com o inciso I do parágrafo §3 ° do artigo 169, da Constitui ao Federal.

A medida, segundo o ato, leva em conta as consequências da pandemia do novo coronavírus que provoca a covid-19. “Como efeito direto da grave crise econômica provocada pela pandemia da covid-19, as receitas tributárias e as transferências constitucionais previstas no parágrafo 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, sofreram uma forte redução, impactando nos valores do duodécimo que, segundo comparações com o duodécimo de 2020, será da ordem de R$ 2.890.399,27”, justifica o documento, assinado pelos vereadores Dinho, Eliza Virgínia (Progressistas), Thiago Lucena (PRTB), Damásio Franca Neto (Progressistas), Tarcísio Jardim (Patriota) e Bispo José Luiz Republicanos).

Ainda de acordo com o ato que define os cortes salariais, a mesa diretora lembra que a CMJP aprovou a Revisão Geral Anual dos Servidores Efetivos no percentual de 2,5% e que, devido a esse fator, somado com a redução do duodécimo, no mês de junho as despesas com pessoal da Câmara de João Pessoa comprometeram 67,54% da receita do Poder Legislativo, incluindo os gastos com o subsídio dos 27 vereadores da Casa, com projeção para ao final de doze meses comprometer o percentual de 72,78%, conforme atesta um relatório técnico apresentado à mesa diretora no último dia 30 de junho.

Para decidir pelos cortes nos salários, a mesa diretora ainda lembra que a Constituição Federal estabelece como limite máximo de gastos com pessoal, para as câmaras municipais, o percentual de 70% da sua receita, incluídos os gastos com o subsídio dos vereadores. O descumprimento ao limite máximo de gastos com pessoal pela Câmara poderia configurar prática de crime de responsabilidade para o presidente Dinho Dowsley.

O ato também lembra que o inciso I do parágrafo 3°do artigo 169 da Constituição Federal prevê a possibilidade da redução da remuneração dos cargos em comissão em até 20%. “É urgente a necessidade de adequação das despesas com pessoal da Câmara Municipal de Joao Pessoa, visto que, quanto mais tempo se demora a realizar esta adequação, maiores serão os cortes na remuneração dos servidores”, aponta o documento publicado no Semanário Oficial Eletrônico.



Fonte: Espaço PB – Jorge Rezende – Foto: Secom-CMJP – Contato: jorgerezende.imprensa@gmail.com

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