Assembleia da Paraíba promulga lei que proíbe operadoras de telefonia bloquear ou restringir ligações para o canal do INSS

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), promulgou a Lei 11.726/2020, de autoria do deputado estadual Bosco Carneiro (Cidadania) – na foto –, que veda as operadoras de telefonia móvel do estado bloquear as ligações feitas por meio de celular ou restringir o acesso e as ligações para o canal de atendimento do INSS (central 135). A publicação constou na edição da última sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo o autor da proposta, a lei aplica-se a celulares pré-pagos e planos pós-pagos. O descumprimento da medida sujeitará as operadoras às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Atualmente, o 135 é gratuito para números fixos e públicos, mas custam o preço de uma ligação local para celular.