Artistas enquadrados na Lei Maria da Penha não deverão ser contratados na Paraíba

A Comissão de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em sessão remota nesta quinta-feira (11), o projeto de lei 2.994/2021, de autoria da deputada Cida Ramos (PSB) – na foto –, que proíbe a contratação, no âmbito da administração direta e indireta do estado da Paraíba, de artistas processados ou condenados pelos crimes contra a mulher previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A lei, conforme a proposta da deputada, é extensiva às empresas privadas que promovam eventos subsidiados pelo governo do estado e o seu descumprimento imputará ao infrator as penalidades de advertência por escrito e multa de até duas mil UFR-PB. Caberá ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o exercício de fiscalização do cumprimento da lei, aplicando as penalidades previstas quando couber.

Na justificativa, Cida Ramos revela que o caso envolvendo o DJ Ivis – paraibano, radicado no Ceará –, em julho deste ano, foi a sua principal fonte de inspiração. “O estado precisa intervir na prevenção e repressão da violência doméstica, proporcionando às mulheres a possibilidade de sair desse ciclo de violência de forma segura e punindo severamente os agressores”, argumentou.