Alexandre de Morais nega pedido de advogados para suspender posse de Walber Virgolino

Moraes, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), justificou que os advogados não possuíam ‘legitimidade’ para ingressar com a ação.

“É certo que os deputados, conforme expressamente previsto no artigo 53 da Constituição Federal, passam a investir-se das prerrogativas parlamentares de índole constitucional desde a diploma, de modo que a posse superveniente, no ponto, não apresenta qualquer aptidão para demonstrar o alegado”, destaca trecho da decisão.