Vereador de João Pessoa defende “espécie de refis” para amenizar efeitos da crise econômica

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um requerimento do vereador Lucas de Brito (PV) solicitando a elaboração de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre iniciativas que amenizem os efeitos da crise econômica em decorrência da pandemia de coronavírus (covid-19). A intenção é instituir benefícios e medidas fiscais temporários para a regularização de débitos junto ao erário, numa espécie de refis.

Lucas destacou que as medidas de isolamento social impostas pela Prefeitura de João Pessoa (PMJP) e igualmente pelo governo do estado já passam de três meses, havendo uma perspectiva de retorno lento e gradual das atividades de diversas áreas. “As medidas sanitárias são importantes, mas é preciso haver também uma preocupação mais substancial com os setores produtivos. Os efeitos econômicos decorrentes da pandemia ameaçam os CNPJ’s, sufocando os empresários”, lamentou.

O vereador destacou que vem mantendo diálogo com o Poder Executivo por meio da Secretaria da Receita e acrescentou que as sugestões contidas no documento estão vinculadas a essas conversas. Entre as medidas propostas está a a redução de alíquota de ISS para as categorias profissionais que integram o trade turístico do município, como as agências de viagens, hotéis, bares, restaurantes e empresas que organizam e realizam eventos em geral, tendo em vista serem das mais afetadas pela crise.

Outros pleitos foram a suspensão dos procedimentos de inscrição em dívida ativa, execução fiscal e protesto de títulos para contribuintes afetados pela situação de pandemia; a postergação do prazo de validade das certidões negativas e positivas com efeito de negativa pelo prazo mínimo de 120 dias; além da concessão de descontos para o pagamento de IPTU, TCR, ISSQN e ITBI ainda não inscritos em dívida ativa, inclusive com a previsão de parcelamento desses tributos.

Também estão previstos no documento a concessão de reduções nos juros, nas multas de mora e nas multas por infração no que concerne aos tributos já citados, que estejam vencidos ou para os débitos já inscritos em dívida ativa, igualmente com a previsão de escalonamento de percentual entre a quitação à vista ou o parcelamento dos referidos tributos; bem como a concessão de isenção na Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento e no Preço Público referente à ocupação de área pública para atividades comerciais ou de serviços.

O requerimento ainda se preocupa com os comerciantes que possuem pequenas empresas na capital. “Os microempresários que ocupam espaços públicos precisam ter isenção do preço público. Nesse momento de pandemia esse tipo de desconto se faz necessário”, justifica Lucas de Brito. Com a aprovação, o documento será encaminhado à Secretaria Municipal da Receita, à Procuradoria Geral do Município e ao Gabinete do Prefeito.