Tribunal de Contas da Paraíba julga irregulares despesas de R$ 17,1 milhões em empréstimos para servidores

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), após inspeção especial, julgou irregulares 8,6 mil empréstimos concedidos entre 2005 e 2012 para servidores da Prefeitura de João Pessoa (PMJP), em valor máximo de R$ 6,2 mil cada, por meio do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios (Empreender-JP). As despesas totalizaram R$ 17,1 milhões.

O julgamento pela irregularidade avaliou as atividades do programa no período. Uma das conclusões da auditoria, e destacada pelo conselheiro relator Antônio Gomes Vieira Filho durante sessão virtual, foi de que a concessão dos empréstimos em consignação não teve foco em atividade empreendedora, e se afastou dos objetivos do Programa Empreender-JP.

Por sugestão do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, acatada pelo relator, o processo retornará à auditoria para identificação de responsabilidades no âmbito da administração municipal. O gestor do programa à época, Raimundo Nunes Pereira, que chegou a apresentar defesa nos autos, morreu em junho deste ano.

Raimundo Nunes, ex-superintendente do Sebrae Paraíba, morreu aos 79 anos, no dia 11 de junho deste ano. Ele ocupou o cargo na entidade entre os anos de 1990 e 1998. Também integrou os quadros da Prefeitura de João Pessoa na gestão do ex-prefeito Luciano Agra, que também morreu há seis anos, no dia 10 de dezembro de 2014.

O retorno do processo à auditoria tem por objetivo, também, dimensionar possível prejuízo ao erário, em razão da forma de concessão dos empréstimos – feitos sem vínculo com instituição bancária ou de crédito –, da falta de acompanhamento dos objetivos e resultados do programa, e da elevada inadimplência, em torno de 50%.

Da mesma forma, sem planejamento e controle, teria ocorrido a liberação de R$ 1,8 milhão em empréstimos da ‘Linha de Crédito Tipo R – Adiantamento de Recebíveis’ para fundações, associações e organizações não governamentais. Despesa igualmente julgada irregular pelo TCE.

A decisão da 1ª Câmara inclui envio de representação ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) para providências de apuração sobre eventuais atos de improbidade administrativa. E, ainda, recomendações aos atuais e novos responsáveis pela gestão do programa para evitar irregularidades que levam à reprovação das despesas.