Treze entidades apoiam Justiça que derrubou licença para prédio acima da altura permitida na orla de João Pessoa

Organizações, fóruns, movimentos sociais e o Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade da Paraíba (UFPB) divulgaram, na última quinta-feira (7), uma nota técnica conjunta sobre “a afronta à legislação urbanística na Constituição da Paraíba, pela decisão judicial liminar da 4° Vara da Fazenda Pública em João Pessoa que concedia licença de ocupação a um prédio com altura superior à permitida pela legislação”.

No dia anterior à nota técnica, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou a suspensão da concessão da licença de habitação para prédio construído acima da altura permitida na orla de João Pessoa. A decisão foi proferida pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (na foto), atendendo a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que questionou a concessão do chamado “habite-se” para a construção, por infringir legislações vigentes na capital paraibana.

A nota técnica conjunta (clique aqui) apoia a ação do MPPB em assegurar o cumprimento da legislação, que traz argumentos “que explicam os equívocos da decisão judicial anterior. As entidades chamam “à responsabilidade a Prefeitura de João Pessoa (PMJP), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o governo do estado e a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), para que atuem para preservar o direito coletivo e os bens naturais comuns.