TCE manda Câmara de João Pessoa suspender verba extra de R$ 7 mil para os vereadores

Por ter sido criada irregularmente por meio de resolução, não contar com previsão orçamentária e de ser limitada em termos de transparência, um relatório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) está determinando que, até o julgamento do mérito, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) suspenda o pagamento da verba indenizatória que, por mês, está gerando uma renda extra de R$ 7 mil para cada um dos 27 vereadores pessoenses.

Criada no final de 2019, a verba se somou aos demais rendimentos e benefícios dos vereadores: salário de R$ 15 mil; verba de gabinete de R$ 36 mil; plano de saúde; carro locado com combustível para cada parlamentar; telefone celular do mais moderno; e internet.

De dezembro de 2019 até o mês de agosto deste ano, alguns vereadores abriram mão do todo ou de parte dos R$ 7 mil da verba indenizatória. A posição do relatório do TCE, datado do dia 9 deste mês, é pela suspensão imediata do pagamento, “sob pena de imputação de débito ao ordenador, no caso o presidente da Casa, o vereador João Corujinha (Avante), que foi procurado pela reportagem, mas não retornou os contatos.

O relatório, com todos os detalhes sobre criação, valores e levantamentos realizados, é da Diretoria de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas e começou a partir de uma denúncia formulada por um advogado servidor da Câmara, Ricardo César Ferreira de Lima. A denúncia, resume o relatório, revela “uma suposta farra dos vereadores com o dinheiro do contribuinte em plena pandemia”.

Ainda no relatório, os auditores chegam a citar que, “com essa medida, a presidência da Câmara queria burlar a Lei Eleitoral com o uso do dinheiro da verba indenizatória e que, na defesa, o ordenador da despesa data o documento com 21 de dezembro de 2019, um sábado, dia em que, regularmente, inexiste expediente administrativo na Câmara Municipal de João Pessoa”.

Alega ainda que até a tramitação da matéria foi ilegal na medida em que não passou pelas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e de Administração Pública, além de não ser devidamente disponibilizada nos canais legais de transparência do Poder Legislativo.