Projetos do vereador Marcos Vinícius cria Estatuto de Promoção Racial e proíbe homenagens a escravocratas

Dois projetos de lei de autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT) – na foto –, que combatem a discriminação e às desigualdades raciais, estão em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Um deles prevê o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial e outro regulamenta e proíbe homenagens a escravocratas no âmbito da capital paraibana.

O vereador ressalta os dados alarmantes do 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Para ele, os números são inadmissíveis e que a luta antirracista tem pautado seu trabalho na Câmara de João Pessoa. Nessa edição do Anuário, a Paraíba teve o maior crescimento proporcional nos casos de racismo registrados no país. O estudo mostra que o estado saiu de 13 ocorrências em 2023 para 64 em 2024, um aumento de 389,9%, e que os registros de injúria racial saltaram de 121 em 2023 para 199 em 2024, uma elevação de 63,6%.

Para Marcos Vinícius, o 19º Anuário mostra uma realidade inadmissível e que o combate à discriminação e às desigualdades raciais é de fundamental importância. “Apresentamos na Câmara o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial, depois de vários debates com a população negra de João Pessoa, porque essa situação não pode prosseguir. Não compreendo e não aceito que, em pleno século XXI, estejamos vivendo esse tipo de coisa. É lamentável que o Brasil e a Paraíba, em especial, passem por esse vexame, vivam essa chaga”, protesta Marcos Vinícius.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 68, de 2025, e que cria o Estatuto, é também assinado pelo vereador Marcos Henriques (PT). “A matéria é fruto do debate em plenárias e em audiência pública com a comunidade negra, representantes da sociedade civil e a população. Isso foi de fundamental importância para garantir que o projeto contemple as necessidades da população negra de João Pessoa”.

E ele ainda ressalta: “Depois de todo caminho que percorremos ouvindo e acolhendo a todos, acreditamos que, quando aprovado, o Estatuto vai refletir as reais necessidades da cidade. Por isso que ouvir as entidades e associações foi um passo essencial. Elas são protagonistas dessa luta e têm a vivência diária das questões que precisávamos abordar. Trabalhando juntos para criar uma lei que não seja apenas uma formalidade, mas um instrumento eficaz de transformação social e de inclusão”, afirma Marcos Vinícius.

Além do PLO do Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que objetiva a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais, também é de autoria do vereador Marcos Vinícius o Projeto de Lei 26, também de 2025, que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas no âmbito da administração direta e indireta do município de João Pessoa.

De acordo com o texto da nova legislação, fica proibido atribuir nome de pessoa que esteja vinculada ao exercício da prática escravista em prédios públicos, logradouros municipais, rodovias municipais, repartições públicas municipais. equipamento de gestão da administração pública municipal direta ou indireta, assim como estátuas; e bustos; obeliscos e memoriais.

Ainda, de acordo com o texto, a proibição se estende também a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado pela prática dos seguintes crimes: violação dos direitos humanos; trabalho análogo à escravidão; racismo ou injúria racial.

O documento autoriza o Poder Executivo a retirar os monumentos públicos que prestem homenagem a escravocratas ou a eventos históricos ligados à escravidão. “Estamos trabalhando para garantir mais igualdade de oportunidades e para defender os direitos de todos, sem distinção”, garante Marcos Vinícius.