Mudança na quota para negros em concursos públicos é aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba

Publicado em: 08/11/2021 às 10:40
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em reunião remota, votou favorável ao projeto de lei do governo do estado que faz um ajuste no anexo do Plano Estadual de Promoção à Igualdade Racial (PlanePir).

De acordo com a mensagem do governador João Azevêdo (Cidadania) ao presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (PSB), o Poder Executivo pretende estabelecer isonomia entre a lei estadual e a Lei Federal 12.990/2014, com relação ao número de vagas que será reservado para a população negra em concursos públicos. As matérias analisadas pela CCJ nesta segunda-feira (8) deverão ser apreciadas em plenário na sessão ordinária desta terça-feira (9).

O governo da Paraíba deverá encaminhar, até o início de 2022, um outro projeto de lei que instituirá o percentual de reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta.

“O projeto de lei a ser encaminhado estará em consonância com a Lei Federal 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais”, observou o governador João Azevêdo, ao apresentar a proposta de modificação do PlanePir.

Manutenção de vetos

Ainda durante a reunião, os membros da CCJ votaram também pela manutenção de seis vetos do governador a projetos de lei aprovados na ALPB e aprovaram o Projeto de Resolução 323/2021 do deputado Tovar Correia Lima (PSDB), instituindo, no âmbito da Assembleia Legislativa, a Comissão Permanente de Esporte, Juventude e Lazer.

De acordo com o projeto, a Comissão tratará de assuntos atinentes às práticas esportivas e não formais; atividades de lazer ativo e contemplativo; política e plano nacional de educação física e desportiva; a formulação e acompanhamento da Política Estadual do Esporte e Lazer; entre outras funções.



Fonte: Espaço PB com Agência-ALPB – Foto: Divulgação – Contato: jorgerezende.imprensa@gmail.com

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