Ministério Público da Paraíba viabiliza esterilização, combate aos maus-tratos e clínica veterinária em Puxinanã

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o prefeito de Puxinanã, Felipe Gurgel Coutinho (Republicanos), celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que o gestor se compromete a executar, no prazo de 90 dias, um programa de manejo ético da população de cães e gatos, na zona urbana do município. Dentre as medidas previstas estão a esterilização de animais, campanhas educativas contra o abandono e maus-tratos e o funcionamento de uma clínica veterinária municipal.

“Essas medidas para a cidade de Puxinanã são de extrema importância. Só temos que parabenizar a promotora de Justiça Fabiana Mueller por sua iniciativa e sensibilidade. E bem que o Ministério Público da Paraíba poderia ampliar essa iniciativa para todo o estado”, comemora Fabíola Rezende, protetora e ativista da causa animal na Região Metropolitana de João Pessoa.

O TAC foi proposto pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Mueller, e é um desdobramento de um procedimento administrativo instaurado a partir de relatos da população em relação a inúmeros cachorros abandonados e soltos na área urbana de Puxinanã, em sua grande maioria infectados com doenças pela condição de abandono, que é uma forma de maus-tratos. Puxinanã, com cerca de 13 mil habitantes e distante a 121 quilômetros de João Pessoa, está situada na região polarizada pelo município de Campina Grande.

Conforme explica a promotora Fabiana, o TAC foi proposto após a constatação de que o município carece da execução de uma política pública eficiente de controle populacional desses animais e que essa omissão coloca em risco a saúde humana, os animais e o meio ambiente. “A implantação de uma política pública que iniba o crescimento da população de cães e gatos contribui para a profilaxia de zoonoses como a leishmaniose visceral canina e a raiva. Além disso, os animais abandonados vivenciam um baixo nível de bem-estar, pois lhes faltam recursos básicos de sobrevivência e estão mais vulneráveis à intempéries e acidentes”, acrescentou.

“A população e os gestores públicos têm que entender que a causa animal é, em primeiro lugar, uma luta em defesa da saúde pública”, completa Fabíola Rezende. O TAC do Ministério Público está embasado no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII da Constituição Federal (que estabelece a incumbência do poder público em proteger a fauna e a flora, sendo vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade) e na Lei Federal 13.426/2017 (que prevê os critérios sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, inclusive acerca do quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade).

Parcerias e fiscalização

O TAC possibilita ao gestor municipal a formalização de parcerias com entes públicos ou privados, notadamente entidades de ensino ou de proteção animal, para a execução das obrigações previstas. Também esclarece que não estão inibidas ou restringidas as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental.

A Promotoria de Justiça poderá fiscalizar a execução do acordo, a qualquer tempo, ou indicar a outro órgão que faça essa fiscalização. O descumprimento das medidas previstas ou dos prazos implicará no pagamento de multa no valor de R$ 300,00, por dia de atraso, até a satisfação integral das obrigações. O valor será revertido ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB), criado pela Lei Estadual 8.102/2006.

De acordo com o TAC, a prefeitura tem a obrigação de efetuar a esterilização permanente de, no mínimo, 10% da população de cães e gatos da localidade por ano, mediante técnica cirúrgica que cause o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não se exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação vigente.

A administração municipal também deve priorizar a esterilização de animais de rua, indicados por associações protetoras e aqueles pertencentes a famílias de baixa renda, assim como a necessidade de atendimento emergencial, em face da superpopulação ou quadro epidemiológico; e realizar campanha de educação ambiental que promova, dentre outras diretrizes consideradas pertinentes, a divulgação da importância da vacinação, vermifugação e castração de cães e gatos e o combate aos maus-tratos e ao abandono.

Fiscalizar pessoas físicas ou jurídicas que criam animais para reprodução com fins comerciais, exigindo desses estabelecimentos o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Estadual 11.140/18 (Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba), devendo ser feito o cadastro dessas pessoas, com a menção dos endereços onde realizam as criações, também está previsto no TAC.

Por fim, a Prefeitura de Puxinanã deve promover o devido funcionamento da Clínica Veterinária Municipal, dentro das premissas instituídas pela Resolução 962/2010, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Em defesa dos animais

A ong Ajude Anjos de Rua, criada por Fabíola Rezende em novembro de 2015, atua na região polarizada pela capital paraibana (e no interior do estado em alguns casos) e hoje congrega milhares de seguidores nas redes sociais, com a atuação e apoio de voluntários da causa animal, e seu foco está no resgate de animais em situação de rua, vítimas do abandono e dos maus tratos.

A protetora da causa animal Fabíola Rezende, aos 47 anos, atualmente é a primeira suplente de vereadora do seu partido, o Cidadania, na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Nas eleições de 2020, ela obteve 3.350 votos, tendo como principal bandeira a defesa do bem-estar e luta contra os maus tratos a animais.

Nas eleições de 2018, Fabíola disputou um mandato de deputada estadual na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) pelo mesmo Cidadania (ex-PPS), obtendo 6.445 votos. Sem nenhuma estrutura financeira ou logística, ela recebeu votos espontâneos em 118 dos 223 municípios paraibanos. Desses 6.445 votos recebidos, 4.972 foram registrados em João Pessoa, o equivalente a 77,1% do total do seu sufrágio obtido em todo o estado.

Sua primeira candidatura foi nas eleições municipais de 2016, quando ainda estava no PSB, e Fabíola Rezende lançou-se candidata a vereadora da capital paraibana. Em um cenário com 502 candidatos a 27 vagas na Câmara Municipal de João Pessoa, ela obteve 1.307 votos.