Juíza expede pedido de providências para cumprimento de decisão federal que proíbe morte de jumentos para consumo

As mortes em massa de jumentos, que correm risco de extinção no Brasil, para consumo e exportação seguem em ritmo acelerado na Bahia, apesar da proibição em nível federal desde 2022.

Para garantir a defesa dos direitos desses animais, a juíza Rosana Navega Chagas expediu um pedido de providências endereçado ao corregedor geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Dr. Néviton Guedes, solicitando o cumprimento da decisão federal que proíbe a exploração e morte de jumentos.

A magistrada alerta que a decisão tomada pela juíza do TRF da 1ª Região, que proíbe a morte de jumentos apenas no estado da Bahia sofreu recurso e foi expandida, mas essa informação foi sobreposta por outras decisões que acabaram prejudicando o entendimento jurídico do caso entre todas as partes.

Gislane Junqueira Brandão, Coordenadora Nacional da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, solicita, em prol das vítimas inocentes, que “os Organismos Internacionais ajudem e voltem seus olhos a matança dos jumentos que vem acontecendo no Brasil, onde o maior objetivo é satisfazer a demanda da China.

Entenda o caso

Em fevereiro de 2022, a Justiça Federal decidiu suspender a morte de jumentos no Brasil para exportação à China. A medida foi tomada por 10 dos 13 desembargadores da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília.

Desde 2016, o Brasil tem exportado couro de jumento para a do ejiao, um composto gelatinoso amplamente consumido na China. Embora não haja evidências científicas sólidas que respaldem sua eficácia, o ejiao é comercializado na China como um tratamento para uma variedade de problemas de saúde, desde menstruação irregular e anemia até insônia e impotência sexual, sendo consumido de diversas formas, como em chás e bolos.

A fabricação desse produto tem causado uma exploração desenfreada dos jumentos, que são capturados em grande volume na caatinga e nas zonas rurais do Nordeste. Isso significa que os animais estão sendo abatidos em uma velocidade que excede sua capacidade de reprodução, levantando sérias preocupações sobre a possível extinção da população de jumentos no Nordeste nos próximos anos.

Algumas cidades do centro-sul da Bahia tornaram-se economicamente dependentes da morte de jumentos para consumo. Há relatos de maus-tratos aos animais, contaminação por doenças mortais como o mormo, condições de trabalho análogas à escravidão e abandono de jumentos à morte por inanição.

A decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) representa um passo importante nesse longo processo jurídico, que teve início em 2018, quando organizações de defesa dos direitosanimais entraram com uma ação buscando a proibição dos abates. Inicialmente, a Justiça da Bahia havia concedido uma liminar proibindo a morte dos animais no estado.

Em 2019, no entanto, a medida foi suspensa por Kassio Nunes Marques, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e à época desembargador do TRF-1. Ele reverteu a proibição atendendo a um pedido dos governos estadual e federal, bem como da prefeitura de Amargosa, onde está localizado o maior frigorífico de abates de jumentos do país.

O argumento central para a suspensão da proibição foi de que ela prejudicava a economia local, uma alegação agora contestada pela maioria dos desembargadores do TRF-1. Eles afirmaram que a Prefeitura de Amargosa (BA) não conseguiu provar os supostos prejuízos econômicos decorrentes da suspensão inicial do setor.

Os desembargadores também destacaram a falta de uma cadeia produtiva regulamentada para a morte e consumo de jumentos no Brasil, o que coloca em risco a espécie. O desembargador Carlos Eduardo Moreira Alves observou que não há rastreabilidade nas cadeias de produção, ao contrário do que acontece com a criação de bois, vacas e outras espécies exploradas para consumo.

Outro desembargador, Carlos Augusto Pires Brandão, que também votou pela suspensão, ressaltou a importância cultural do jumento para o Nordeste brasileiro, comparando a situação com a exportação de carne de cachorro e gato para culturas que não têm a mesma proximidade com esses animais.

A decisão do TRF-1 foi recebida com entusiasmo por ativistas que há muito tempo lutam contra o mercado de ejiao no Brasil. A advogada, Gislane Brandão, enfatizou a importância ética, ambiental e cultural de preservar uma espécie que faz parte da história do país e possui laços afetivos significativos com a população.

A suspensão da matança de jumentos vale para todo o território nacional, embora ainda haja a possibilidade de recurso. Além disso, existem outros processos judiciais e investigações do Ministério Público em andamento relacionados a esse mercado.

O mercado de ejiao é altamente lucrativo, movimentando bilhões de dólares anualmente. Uma única peça de couro de jumento pode ser vendida na China por até US$ 4.000, enquanto uma caixa de ejiao é comercializada por cerca de R$ 750. No Brasil, os valores são significativamente menores, com jumentos sendo negociados por apenas R$ 20 no sertão do Nordeste.

A alta demanda e lucratividade atraíram empresários chineses para o Brasil, que possui uma população abundante de jumentos. Estima-se que em 2013 havia cerca de 900 mil jumentos no país, principalmente no Nordeste, mas esse número caiu para aproximadamente 400 mil de acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Entre 2010 e 2014, o Brasil abateu 1 mil jumentos, enquanto entre 2015 e 2019 esse número saltou para 91,6 mil.

Apenas em Amargosa, 4,8 mil animais são mortos mensalmente, totalizando 57,6 mil por ano. Outros dois frigoríficos, em Simões Filho e Itapetinga, também na Bahia, possuem autorização para a mesma atividade.

Amargosa, com seus 40 mil habitantes, é o último destino dos jumentos nordestinos antes de serem mortos e exportados para se tornarem remédio na China. O prefeito da cidade, Júlio Pinheiro (PT), argumenta que o setor é vital para a economia local, gerando empregos diretos e indiretos, além de receita fiscal. No entanto,

No entanto, o mercado de ejiao tem sido acusado de agir de forma extrativista, explorando ao máximo as populações de jumentos deixando um rastro de crueldade, exploração e morte.