Governador suspende efeitos de decreto que ajustou a redação da Lei do ICMS na Paraíba

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), determinou a suspensão dos efeitos do Decreto 40.148, de 26 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 27 de março deste ano, que ajustou a redação da Lei do ICMS, alterada em 2019, a fim de corrigir a sistemática de cálculo deste imposto das modalidades ‘ICMS Fronteira’ e do ‘ICMS Difal’. Assim, o referido decreto só passará a vigorar a partir de janeiro de 2021.