Excesso de gastos com pessoal coloca em risco as finanças de 16 municípios paraibanos

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nos primeiros dois meses deste ano um total de vinte alertas a prefeitos, sendo que 16 deles foram referentes ao descumprimento de limites de gastos com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000.

Foram alertados os municípios de Serra Redonda, Serra Branca, Queimadas, Puxinanã, Monteiro, Massaranduba, Lagoa Seca, Fagundes, Conceição, Camalaú e Boa Vista por gastos acima do que é permitido. Campina Grande, Prata, Congo e Ouro Velho ultrapassaram 95% do limite de gastos com pessoal. Já o município de Amparo está no limite de alerta, com gastos que alcançaram mais de 90% do máximo permitido.

Outros temas que provocaram a emissão de alertas a gestões municipais neste início de ano foram o possível descumprimento de prazos para envio de dados de execução orçamentária da Prefeitura de Aroeiras ao Sagres e problemas com a atualização de informações no Portal da Transparência do município de Amparo.

De acordo com a LRF, as prefeituras podem gastar com pessoal no máximo até 54% de suas respectivas receitas correntes líquidas. O levantamento feito pelos auditores do TCE paraibano, com base nas informações disponibilizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), identificou gestões municipais que extrapolaram esse limite, algumas que estão no limite prudencial e uma que está no limite de alerta.

Tanto a LRF quanto a Constituição Federal disciplinam uma série de iniciativas que devem ser tomadas para que os municípios se adequem aos limites gastos. Essas medidas vão desde a vedação a aumentos e reajustes de remuneração de servidores até a redução em, no mínimo, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis, e também de estáveis, em última instância.