Direito dos Contratos. Algumas espécies de contratos

Direito dos Contratos. Algumas espécies de contratos

             Com previsão legal em nosso Código Civil Brasileiro no Título V sob a nomenclatura: “Dos Contratos em Geral”, o contrato é acordo pelo qual duas ou mais vontades exercem para estabelecer normas de interesses entres as partes para a elaboração de relações jurídicas de natureza patrimonial (PEREIRA, Mauro José).

            Para Maria Bernadete Miranda, “Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos.”

            Ressaltamos alguns princípios fundamentais do direito contratual, que são: o Princípio da autonomia da vontade que versa sobre a liberdade que tem as partes para contratar, ou seja, podem livremente contratar sobre quaisquer interesses que sejam tutelados pela ordem jurídica; o Princípio da supremacia da ordem pública que versa no sentido de que estão os contratos sujeitos á lei e aos princípios morais e a ordem pública; o Princípio da obrigatoriedade do contrato que trata sobre a obrigatoriedade em que têm as partes em cumprir com o ali foi estipulado, ou seja, o ato negocial vira lei entre as partes. (PEREIRA, Mauro José).

 Do Contrato de Compra e Venda

           Com previsão no art. 481 e seguintes, sobre o contrato em questão, podemos destacar que é o acordo firmado entre o comprador e vendedor sobre a transferência do domínio de determinada coisa mediante pagamento de algum preço em dinheiro. Sobre tal previsão, vejamos: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” (Art. 481, CC).

          A entrega da coisa dar-se-á pela tradição, entretanto, até o momento da tradição todos os riscos sobre a coisa são de responsabilidade do vendedor. Assim está previsto no art. 492, “Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador”.

          Ainda sobre a compra e venda é de grande importância sabermos que “é anulável a venda de ascendentes a descendentes, salvo de se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.” (Art. 496, CC).

 Do Contrato de Troca ou Permuta

         A troca ou permuta têm as mesmas disposições referentes à compra e venda, tendo algumas modificações. Tais modificações são previstas nos incisos I e II do art. 533, CC, que são: “salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca” e “é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante”.

 Do Contrato de Doação

         A doação é o contrato pelo qual uma determinada pessoa por vontade própria decide transferir algum bem ou vantagem de seu patrimônio para o de outra. O referido contrato far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Com previsão no art. 538 e seguintes do Código Civil.

         Há algumas restrições relativas à doação, sendo elas consideradas nulas: a) a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador; b) a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no mento da liberalidade, poderia dispor em testamento. (Arts. 548 e 549, CC).

        No caso de doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice em que trata o art. 550 do CC, pode tal doação ser anulada pelo outro cônjuge ou por seus herdeiros necessário em até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

        Em se tratando da revogação da doação, os artigos 557 e 558 do CC, trazem os caos em que podem ser revogadas por ingratidão, e os que não podem. Vejamos:

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

 Do Contrato de Locação

        No referido contrato, existe a obrigação de uma das partes em ceder à outra, o uso de coisa, por tempo determinado ou não, mediante retribuição (art. 565, do CC).

        Assim, neste contrato fica tanto o locador quanto o locatário obrigados a seguir algumas condições. Sendo elas previstas nos arts. 566 e 569, CC:

Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

[...]

Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

 Do Contrato de Empréstimo

        O empréstimo se dá pela entrega gratuita de coisa não fungível (Comodato), perfazendo pela tradição do objeto (art. 579, CC). Como também por coisa fungível (Mútuo), sendo neste caso o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586, CC).

        Trazemos alguns artigos pertinentes, sobre o Comodato e o Mútuo:

Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

[...]

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

 Do Contrato de Prestação de Serviço

         Na prestação de serviço é toda aquela em uma parte se obriga a cumprir determinado serviço para outra, perante recebimento de remuneração, desde que não esteja sujeita às leis trabalhistas (art. 593, CC).

        A prestação de serviço não poderá convencionar-se por mais de quatro anos, vejamos: “A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.” (art. 598, CC).

      Do Contrato de Seguro

       O seguro é o contrato pelo qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados ( art. 757 do Código Civil).

       A prova da existência do referido contrato dá-se pela apólice ou do bilhete do seguro. Vejamos: “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.” (Art. 758, CC).

       Demais artigos pertinentes, com relação a apólice do seguro:

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

 Do Contrato de Fiança

       O referido contrato é constituído pela obrigatoriedade em que fica o fiador a cumprir com prestações não cumpridas que foram acordadas entre devedor e credor, desta forma o fiador deverá cumpri-la ao credor (art. 818, CC). A fiança dar-se-á por escrito, não admitindo interpretação extensiva (art. 819, CC).

 Referências:

BRASIL. Código Civil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Portal do Planalto. Brasília. Acesso em: 03/06/2017. Disponível em: > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm <

MIRANDA, Maria Bernadete. Teoria Geral dos Contratos. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 – 2008. Acesso em: 03/06/2017. Disponível em: > http://www.direitobrasil.adv.br/artigos/cont.pdf <;

PEREIRA, Mauro José. DIREITO CIVIL – CONTRATOS. Portal Angelfire. Acesso em: 03/06/2017. Disponível em: > http://www.angelfire.com/mt/ricardoprado/contrato.html <. 

Fonte da imagem: Pixabay.com




O que estão comentando...

Comentários