Conciliação e Mediação: Formas consensuais de resolução de conflitos

Conciliação e Mediação: Formas consensuais de resolução de conflitos

         A conciliação e a mediação são métodos de solução consensual de conflitos, ambas são formas da autocomposição, estão regulamentados na resolução 125 do CNJ, no novo Código de Processo Civil e na Lei 13.140/15.

         A Autocomposição nada mais é do que a modalidade que tem como principal fundamento a vontade das partes, pois para Didier Jr autocomposição “é a forma de solução do conflito pelo consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. É a solução altruísta do litígio.” (DIDIER JR, 2015, p. 165).

         Vemos então, segundo Didier Jr (2015, p. 275) o que é a conciliação e a mediação:

Mediação e conciliação são formas de solução de conflitos pelas quais um terceiro intervém em um processo negocial, com função de auxiliar as partes a chegar à autocomposição. Ao terceiro não cabe resolver o problema, como acontece na arbitragem: o mediador/conciliador exerce um papel de catalisador da solução negocial do conflito.

          Podemos observar, então, que a Conciliação e a Mediação são métodos pelos quais as próprias partes conflitantes terão a liberdade de negociar amigavelmente até a chegada de forma consensual à solução do conflito, com a ajuda de um terceiro que terá apenas a função de auxiliar.  

 Diferenças entre a Conciliação e a Mediação

Conciliação

        A conciliação é a forma usada de modo que um terceiro, conciliador, possa auxiliar as partes conflitantes para a busca da solução do conflito, sendo estas pessoas desconhecidas entre si, tendo apenas a ligação decorrente do litígio. O conciliador de forma imparcial tem a possibilidade de após ouvir as partes, orienta-las, auxilia-las, com perguntas, propostas e sugestões a encontrar soluções quando se perceber que as partes não estão chegando a um entendimento (BARCELLAR, 2012).

        Então, sobre a definição de Conciliação para o doutrinador, Roberto Portugal Bacellar em sua obra “Mediação e Arbitragem” (edição 2012, p. 86),

Definimos a conciliação (nossa posição) como um processo técnico (não intuitivo), desenvolvido pelo método consensual, na forma autocompositiva, em que terceiro imparcial, após ouvir as partes, orienta-as, auxilia, com perguntas, propostas e sugestões a encontrar soluções (a partir da lide) que possam atender aos seus interesses e as materializa em um acordo que conduz à extinção do processo judicial. O foco e a finalidade da conciliação é o alcance de um acordo que possa ensejar a extinção do processo, e para isso foca-se no objeto da controvérsia materializado na lide processual. Na nossa posição a verdadeira justiça só se encontra no consenso. O conciliador, como auxiliar da justiça, se capacitado a tanto, multiplica produtivamente a capacidade dos juízes e colabora com a pacificação. Nada impede que possa ser conduzida por qualquer pessoa do povo, desde que capacitada. Do preparo do conciliador, da sua credibilidade, da sensibilidade em conduzir o processo consensual e de escutar ativamente as partes resultarão o sucesso da conciliação e o alcance do acordo.

 Mediação

         Na mediação temos também a atuação de um terceiro, neste caso, mediador, com objetivo de auxiliar, também de forma imparcial, sendo que neste caso se porta de forma neutra, não opinando diretamente, utilizando apenas de técnicas de possibilitam aos conflitantes a tomar decisões que agradem a ambos, restabelecendo assim a comunicação entres ambas. Com relação aos conflitantes, diferente da conciliação, a mediação se dá entre conflitos de pessoas que têm certa convivência. (Nazareth 2006).

        Vejamos, então, neste sentido, a definição trazida pela Lei 13.140/15, “Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.”

         Sobre o exposto trazemos o que Carlos Eduardo de Vasconcelos em sua obra “Mediação de Conflitos e Praticas Restaurativas” (2014, p. 54), em sua 3ª edição, tem a explicar, vejamos:  

Mediação é método dialogal de solução ou transformação de conflitos interpessoais em que os mediandos escolhem ou aceitam terceiro(s) mediador(es), com aptidão para conduzir o processo e facilitar o dialogo, a começar pelas apresentações, explicações e compromissos iniciais, sequenciando com narrativas e escutas alternadas dos mediandos, recontextualizanções, e resumos do(s) mediador(es), com vistas a se construir a compreensão das vivências afetivas e materiais da disputa, migrar das posições antagônicas para a identificação dos interesses e necessidades comuns e para o entendimento sobre as alternativas mais consistentes, de  modo que, havendo consenso, seja concretizado o acordo. Cabe, portanto, ao mediador, com ou sem a ajuda de comediador, colaborar com os mediandos  para que eles pratiquem uma comunicação constritiva e identifiquem seus interesses e necessidades comuns.  

         Tal método é abordado em lei própria (Lei nº 13.140/2015), como já demostrado acima, que traz todas as orientações e procedimentos a serem seguidos.

          Conclui-se, portanto, que a mediação, bem como a conciliação, constituem meios consensuais já positivados no ordenamento jurídico brasileiro. Cada um com suas particularidades, onde suas utilizações de forma adequada irão cada vez mais desenvolver soluções entre conflitantes. Para Cintra, Grinover e Dinamarco, “A mediação visa prioritariamente a trabalhar o conflito, consistindo na busca de um acordo objetivo secundário, e é mais indicada para conflitos que se protraiam no tempo (relações de vizinhança, de família ou entre empresas, etc.”) (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2014, p. 49).

 Da Resolução 125/10 do CNJ

       Sobre o tema em análise não poderíamos deixar de falar na resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, pois tal resolução traz ao mundo jurídico um arcabouço de informações sobre a criação, estruturação e elaboração das praticas da conciliação e da mediação.

      Podemos observar que a resolução cria a Política Pública de tratamento dos conflitos de interesse, bem como a criação de mecanismos de solução que não seja apenas através da judicialização por parte do judiciário, como dispõe o art. 1º. Vejamos:

Art. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.

Parágrafo único. Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 27 da Lei de Mediação, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.

        Com a instituição de tais normas, os Tribunais brasileiros ficaram incumbidos de criar Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, onde ofereceram técnicas adequadas nos tratamentos dos conflitos que visam buscar a melhor solução para as partes, como prevê o art. 7º da resolução 125. Oferecendo também cursos de capacitação aos profissionais que iram desenvolver os trabalhos nos núcleos.

 A Conciliação e a Mediação no novo Código de Processo Civil

       Com a chegada do novo CPC tivemos a previsão dos meios consensuais de solução de conflitos em seu texto. Como a previsão da criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, com o mesmo objetivo dos núcleos já previstos na resolução do CNJ.

        Trazendo também a distinção na atuação do conciliador e o mediador, sendo o conciliador atuante nos casos em que não houver vinculo anterior entre as partes (§ 2º do art. 165), e para o mediador a atuação nos casos em que houver vinculo (§3º do art. 165), bem como nas técnicas utilizadas, sendo ao conciliador autorizado opinar apresentando sugestões para a solução do conflito, já o caso do mediador só poderá auxiliar de modo que dê aos interessados a possibilidade de compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que possam por conta própria encontrar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. A referida previsão encontra-se no art. 165 e seguintes.

 Das Audiências de Conciliação ou de Mediação previstas no novo CPC

       Agora nas tramitações das ações judiciais chegam às audiências de conciliação ou mediação, vejamos:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

       Desta forma, percebemos que a realização da audiência de conciliação ou mediação encontra-se fundamental para o processo, podendo inclusive, como previsto no §2º do art. 334, a realização de mais de uma audiência.

        Portanto, percebemos que um dos princípios que guiam o novo Código de Processo Civil é justamente dar todas as condições e incentivos possíveis para as praticas que estimulem a conciliação e a mediação. Desta forma, o legislador se ateve aos meios consensuais de solução de conflitos para que viessem previstos no NCPC os meios da autocomposição, como formas a serem trabalhadas no curso do processo judicial. Sobre tal, trazemos o entendimento de Mouzalas, Madruga e Terceiro Neto, na obra Processo Civil volume único (2016, p. 467),

Para tentar aumentar o percentual de solução consensual de conflitos, o legislador importou a experiência dos Juizados Especiais, de maneira que, logo após apresentada a petição inicial, designa-se audiência de conciliação ou de mediação. Foi por esse motivo que, agora, uma de suas etapas, o procedimento comum direciona à conciliação ou à mediação (art. 334 do CPC), mediante realização de audiência, que terá como objetivo primordial, a potencialização das soluções consensuais do conflito.

            Ao final, podemos perceber que com a Conciliação e a Medição foram alçados grandes benefícios ao ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que se mostraram protagonistas na busca pelas melhores soluções e satisfação entre os envolvidos.

 Referências Bibliográficas:

BRASIL. Código de Processo Civil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Portal do Planalto. Brasília. Acesso em: 12/06/2017. Disponível em: > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm <;

BRASIL. Lei da Mediação nº 13.140 de 26 de Junho de 2015. Presidência da República. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Portal do Planalto. Brasília. Acesso em 12/06/2017. Disponível em: > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm <;

BRASIL. Lei da Arbitragem nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996. Presidência da República. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Portal do Planalto. Brasília. Acesso em: 12/06/2017. Disponível em: > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm <;

BRASIL. Resolução nº 125, de 29 de Novembro de 2010. Conselho Nacional de Justiça. Brasília. Acesso em: 12/06/2017. Disponível em: > http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_125_29112010_11032016150808.pdf <;

BACELLAR, Roberto Portugal. Mediação e Arbitragem. São Paulo. Editora Saraiva. Coleção Saberes do Direito, Ed. 53. 2012;

BULGARELLI, Ruberlei. A Mediação, Conciliação e Arbitragem. A mediação, conciliação e arbitragem: métodos extrajudiciais de solução de controvérsias como alternativas frente à morosidade da justiça estatal brasileira. Portal Gamaf. Acesso em: 12/06/2017. Disponível em:  > http://www.camaf.com.br/arquivos/1325 <;

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 28. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2012.

DIDIER JRFredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – Salvador: Ed. Jus Podivm 2015;

MOUZALAS, Rinaldo. NETO, João Otávio Terceiro. MADRUGA, Eduardo. Processo Civil, Volume Único. 8ª edição. Revista, ampliada e atualizada. Salvador, Bahia: Editora JusPodivm. 2016;

NAZARETH, Eliana Riberti. Mediação: algumas considerações. Revista do advogado. São Paulo, ano XXVI, n. 87, setembro de 2006;

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