Direitos do Consumidor – Da Responsabilidade dos Fornecedores

(Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90)                 Sabemos que em nosso ordenamento jurídico já existe um...

O Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/93. Previsto legalmente no art. 20 da Lei 8.742/93, o referido benefício é a garantia mensal de um salário...

Direito dos Contratos. Algumas espécies de contratos

             Com previsão legal em nosso Código Civil Brasileiro no Título V sob a nomenclatura: “Dos Contratos...

Conciliação e Mediação: Formas consensuais de resolução de conflitos

         A conciliação e a mediação são métodos de solução consensual de conflitos, ambas são...