Tribunal de Contas da Paraíba pede ao governador intervenção no município de Bayeux

Publicado em: 04/03/2020 às 23:59
Foto

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), reunido em sessão ordinária no final da tarde dessa quarta-feira (4), aprovou, à unanimidade, pedido de intervenção estadual na prefeitura de Bayeux. A decisão decorre da análise de uma inspeção especial de contas realizada no município.

O relator da matéria, conselheiro André Carlos Torres Pontes, em seu voto, reconheceu os requisitos constitucionais necessários para a medida extrema, diante das graves irregularidades apontadas no relatório da auditoria.

No relatório e voto, o conselheiro detalhou os procedimentos exigidos pela Constituição para referendar a decisão, e que foram constatados pelo órgão técnico do TCE. Tratam de pressupostos constitucionais que ensejam o pedido de intervenção ao governador do estado, João Azevêdo (Cidadania), necessários para o início do processo de intervenção no município, ante a constatação de inúmeras e reiteradas irregularidades nas prestações de contas.

Configuram a necessidade da intervenção, conforme o relator, a ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada; não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação; bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Gutemberg de Lima Davi (sem partido), de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça.

A decisão da Corte, que será encaminhada pelo presidente, conselheiro Arnóbio Viana, na forma de representação, está embasada nos termos do Artigo 35 da Constituição Federal e dos Artigos 15, 54, 59 e 86 da Constituição do Estado da Paraíba, devendo ser comunicada à Câmara de Vereadores do município. O processo será anexado ao Relatório Prévio da Prestação de Contas de 2019, lavrado no Processo de Acompanhamento da Gestão (Processo TC 00268/19).

A sessão foi conduzida pelo presidente Arnóbio Alves Viana e contou com a participação dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador-geral Manoel Antônio dos Santos Neto.



Fonte: Espaço PB com Ascom-TCE – Redação: contato@espacopb.com.br

Comentários: