Comissão de Cidadania é favorável a projetos voltados a crianças e adolescentes

O colegiado aprovou pareceres favoráveis a 16 Projetos de Lei Ordinária

Na reunião desta quarta-feira (26), a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC) aprovou pareceres favoráveis a cinco projetos em benefício de jovens, crianças e adolescentes. Ao todo, o colegiado aprovou pareceres favoráveis a 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO).

O PLO 705/2025 institui a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral às Crianças e aos Adolescentes em Orfandade e às suas Famílias, para a promoção de atenção multissetorial e multi-institucional e para a garantia da proteção social. O PLO 819/2026 dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 10% das vagas e a prioridade de encaminhamento ao mundo do trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE) municipal, para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade assistidos pelo Conselho Tutelar. O PLO 901/2026 institui o Programa Municipal de Incentivo à Educação Empreendedora para Jovens, com a finalidade de estimular a cultura do empreendedorismo, da inovação e da autonomia econômica entre estudantes da Rede Municipal de Ensino. O PLO 907/2026 implementa a Política Municipal de Cidades Amigáveis às Crianças, com o objetivo de promover ambientes urbanos seguros, inclusivos e adequados ao desenvolvimento integral da criança. O PLO 1000/2026 institui o Programa de Capacitação Profissional para Jovens e Adolescentes, com o objetivo de oferecer qualificação de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, visando sua inserção e desenvolvimento no mercado de trabalho.

Também recebeu parecer favorável o PLO 748/2025, que autoriza a Administração Pública Municipal a conceder subvenção social, a título de apoio cultural, às emissoras executantes do serviço de radiodifusão comunitária em João Pessoa, detentoras de outorga válida expedida pelo Ministério das Comunicações, selecionadas mediante processo seletivo impessoal (chamamento público), observados os critérios objetivos e valores fixados em edital, nos termos do art. 18 da Lei Federal 9.612/1998.