O Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/93.

Previsto legalmente no art. 20 da Lei 8.742/93, o referido benefício é a garantia mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência ou ao idoso que não possuam meios de prover o próprio sustento, nem de tê-la provida por sua família. O §1º do referido artigo demostra a composição de família.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Com relação ao BPC à pessoa com deficiência, será considerado como deficiência aquela que tem de pongo prazo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, onde obtendo interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua capacidade plena e efetiva em igualdade de condições na sociedade, com o convívio com as demais pessoas. Conforme previsto no § 2º do art. 20.

Em se tratando de impedimento de longo prazo, como demostrado acima, será tal impedimento considerado desde que proza seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10, art. 20).

Outro ponto importante com relação ao BPC é o que será considerado como incapaz de prover o próprio sustento quando a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo vigente (§ 3º, art. 20). Destacamos também que o Benefício de Prestação Continuada não poderá ser cumulado com outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (§ 4º, art. 20).

Ao idoso que estiver em acolhimento em instituição de longa permanência também será assegurado o direito ao benefício. Vejamos:

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

No entanto, vale ressaltar que o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Conforme previsto no caput do art. 21.

Trazemos também outros pontos pertinentes, previstos nos §1º, §2º, §3º e§4º, do art. 21, sendo eles:

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.
§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
§ 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Há hipóteses em que o Benefício de Prestação Continuada será suspenso, em que poderá ser requerida a continuidade e, caso em que não será suspenso, vejamos:

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Deste modo, o Benefício de Prestação Continuada é um benefício de assistência social e, não está ligado aos do âmbito da seguridade social, não sendo então, necessário que o requerente seja pessoa que contribua junto ao INSS para ter direito, apesar de a deficiência ser analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.

Portanto, agora responderemos algumas perguntas para melhor esclarecer o assunto, vejamos:

1. Quem poderá receber o Benefício?

• A pessoa idosa, aquela com 65 (sessenta e cinto) anos ou mais.
Ou
• A pessoa com deficiência em qualquer idade.

• Com renda mensal por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo vigente.
2. Qual o valor do Benefício?
• O valor é de 1 (um) salário mínimo. Não é do âmbito da seguridade social, logo, não terá direito a 13º salário.
3. Como requerer o Benefício?
• Deverá ser solicitado por requerimento próprio junto ao INSS, onde deverá declarar a composição do grupo familiar, comprovar a renda na forma mostrada acima, comprovar a idade mínima, como mostrado acima, ou comprovar a deficiência mediante perícia médica do INSS.
4. Quais os documentos necessários para requerer o Benefício?
• Deverá apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF, além da documentação dos componentes do seu grupo familiar, como também comprovante de residência.


Referências:

BRASIL. Brasília. Planalto. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 8742/93. Disponível em: >http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742.htm&gws_rd=cr
&dcr=0&ei=MBWaWriIFIyizwKh8pmIDQ < Acesso 15/02/2018.

BRASIL. Portal do Instituto Nacional do Seguro Social | Site Oficial. Disponível em: >https://www.inss.gov.br/beneficios/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc/< Acesso em 03/03/2018.




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