Direitos do Consumidor – Da Responsabilidade dos Fornecedores

Direitos do Consumidor – Da Responsabilidade dos Fornecedores

(Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90)

                Sabemos que em nosso ordenamento jurídico já existe um dispositivo próprio para tratar sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078/90. Sobretudo, a nossa Constituição Federal de 88 em seu ‘Titulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais’, no Art. 5º, XXXII, antes mesmo da existência do CDC, já trazia a necessidade de ser instituída tal norma. Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
[...]

               Sobre o assunto, abordaremos a questão das responsabilidades em que possuem os fornecedores de produtos ou de serviços de consumo, duráveis ou não duráveis, desde que acarretem vício, sejam vícios por qualidade ou quantidade.

               Veremos então o que prevê o art. 18, em seu caput:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

               Neste sentido, em que traz o art. 18, do CDC, tal vício não sendo sanado no prazo máximo de trinta dias, como prevê o §1º do mesmo artigo, poderá o consumidor exigir, de forma alternativa e à sua escolha, três opções, sendo elas: “I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.”

               Vejamos também o que trazem os §§ 2º, 3º, 4º, e 5º, do mesmo artigo:

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

 

               Ainda no mesmo artigo, o seu § 6º traz de forma taxativa as condições pelas quais os produtos estariam impróprios ao uso e consumo, sendo elas: “I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.”

               Já no art. 19, encontramos a responsabilidade solidaria dos fornecedores pelos vícios de quantidade, vejamos:

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementação do peso ou medida;
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

               Agora traremos a responsabilidade em que possuem os fornecedores de serviços pelos vícios que deles derivem, bem como as alternativas em que terão os consumidores para que os vícios sejam sanados. Vejamos então o previsto no art. 20:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

                Outros artigos pertinentes ao assunto:

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

               Portanto, percebe-se que com a chegada, então, do Código de Defesa do Consumidor, se pôde dar toda uma atenção ao tema, sendo que tal norma, com todos os seus 119 artigos, traz uma relevância significativa ao mundo dos direitos difusos e coletivos.

Referencias bibliográficas:

BRASIL. Brasília. Planalto. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompi
lado.htm <. Acesso em: 25/04/2018;

BRASIL. Brasília. Planalto. Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/90. Disponível em: > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm <. Acesso em: 25/04/2018.

 




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